Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 24.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 31.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 13.08.19 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa Social; Educação; e Comissão de Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano, relator Deputada Augusta Brito com parecer favorável/aprovado
Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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