Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 18.03.22 - Departamento Legislativo
Em 23.03.22 - Leitura do Expediente
Em 28.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.22 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado
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