Distribuição/Comissões: CCJR/ CCE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 22.03.23 - Departamento Legislativo
Em 23.03.23 - Leitura no Expediente
Em 30.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável /Aprovado
Em 29.08.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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