Nº do Proj.: 78/22

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 08.03.22

Expediente: 09.03.22

Ementa: INCLUI, ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO ANUAL DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A OPÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE PARCELAMENTO EM ATÉ DOZE VEZES, DIRETAMENTE À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.03.22 - Departamento Legislativo Em 09.03.22 - Leitura do Expediente Em 15.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado