PROJETO DE LEI N.º 78/2022
“INCLUI,
ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO ANUAL DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES, A OPÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE PARCELAMENTO EM ATÉ DOZE VEZES,
DIRETAMENTE À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.”
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo
1º - Fica determinada a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA -
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte,
de ser quitado em até doze parcelas, pagos diretamente
à Secretaria da Fazenda do Estado Ceará via boleto.
Artigo
2º - O pagamento anual em que se refere o Artigo 1º, trata-se do recolhimento
de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, referente ao
respectivo ano de cobrança.
Artigo
3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
Tal
iniciativa é de extrema importância, decorrente do atual cenário pandêmico COVID-19,
aonde gerou uma série de dificuldades as famílias brasileiras, bem como o
elevado número de desemprego. Devemos também salientar, que muitas famílias
utilizam veículo, como meio de subsistência.
O
senário atual de nossa economia demonstra bons indícios
que apontam para uma retomada, porém, é nosso dever proporcionar ambiente
favorável para este crescimento.
O
resultado do PIB (Produto Interno Bruto) em 2021 mostra que o Brasil registrou
uma retomada em “V” após a pandemia de Covid-19,
disse a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia no ultimo
dia 04 de março, ao avaliar que a atividade em 2022 deve crescer mais do que o
projetado atualmente pelo mercado.
Em
nota informativa, a pasta afirmou que a variação do PIB brasileiro acumulado no
período de 2020 e 2021 foi maior que o de todos os países do G7, exceto os
Estados Unidos.
Na
última sexta-feira, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
informou que o PIB do Brasil cresceu 4,6% em 2021, maior taxa desde 2010, recuperando
as perdas da pandemia de Covid-19.
O
documento destacou que a economia do país se recuperou mesmo em meio a uma
série de choques adversos globais e locais.
“Além
da pandemia e dos gargalos no fornecimento de algumas cadeias globais de
produção que afetaram negativamente o crescimento econômico mundial, o Brasil
ainda se defrontou com dois outros choques negativos de oferta: a maior crise
hídrica em quase 100 anos e o revés climático que afetou diferentes segmentos
do setor agropecuário”, disse. fonte:
(https://forbes.com.br/forbes-money/2022/03/pib-mostra-retomada-em-v-e-deve-crescer-em-2022-mais-que-o-previsto-pelo-mercado-diz-economia/)
Diante
de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos
nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO