Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.03.23 - Departamento Legislativo
Em 22.03.23 - Leitura no Expediente
Em 03.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.23 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.08.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; relator Dep. Cláudio Pinho, parecer favorável/ Aprovado
Em 03.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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