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Nº do Proj.:
63/20
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.12.20
Expediente:
03.12.20
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 02.12.20 - Departamento Legislativo
Em 03.12.20 - Leitura no Expediente
Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 169/20
Lei:
17.351
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO