Distribuição/Comissões: CCJR/ CIA/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 23.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 31.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 05.09.19 - Comissão de Infância e Adolescência, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n°s: 1,2 e 3/ Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e as emendas nºs: 1,2 e 3/ Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/19 e às Emendas Aditivas n.ºs 02 e 03/19 /Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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