Nº do Proj.: 70/22

Autor: DR.CARLOS FELIPE

Entrada: 03.03.22

Expediente: 04.03.22

Ementa: ACRESCENTA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 16.054, DE 29 JUNHO DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 03.03.22 - Departamento Legislativo Em 04.03.22 - Leitura do Expediente Em 09.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação