Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 23.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 31.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado
Em 07.08.19 - Comissão de Defesa Social, relator Deputado Jeová Mota com parecer favorável/aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável a emenda n° 1/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda nº 1/Aprovado
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável à emenda nº 1/ Aprovado
Em 03.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
|