Nº do Proj.: 4/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 26.08.25

Expediente: 26.08.25

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.399 - ALTERA O ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.399 -

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 26.08.25 - Departamento Legislativo Em 26.08.25 - Leitura no Expediente Em 26.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 26.08.25 - 44.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado Em 26.08.25 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado