Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 21.02.22 - Departamento Legislativo
Em 23.02.22 - Leitura do Expediente
Em 03.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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