Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.03.23 - Departamento Legislativo
Em 22.03.23 - Leitura no Expediente
Em 03.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Lucinildo Frota, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.10.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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