Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 20.05.19 - Departamento Legislativo
Em 21.05.19 - Leitura no Expediente
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 20.12.22 - 79ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Bruno Pedrosa com Parecer Favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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