Nº do Proj.: 26/22

Autor: WALTER CAVALCANTE

Entrada: 09.02.22

Expediente: 10.02.22

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV AO § 1° DO ART. 9°-B, BEM COMO, ACRESCENTA O § 3° E INCISOS I, II, III E IV E § 4° E INCISOS I E II AO ARTIGO 9°-B, DA LEI 12.670.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: CCJR Em 09.02.22 - Departamento Legislativo Em 10.02.22 - Leitura do Expediente Em 16.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado