Distribuição/Comissões: CCJ/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 04.02.22 - Departamento Legislativo
Em 09.02.22 - Leitura do Expediente
Em 16.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado |
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