Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.04.24 - Departamento Legislativo
Em 30.04.24 - Leitura no Expediente
Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 – 10.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; e de Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 2, parecer contrário à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 14.05.24 - 17.ª Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 2/24 /Aprovado
Em 16.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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