Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP Localização: LEGIS
20.05.19 - Departamento Legislativo
21.05.19 - Leitura no Expediente
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 08.08.19 - Comissão de Seguridade, Social e Saúde, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação do art. 4°/Aprovado
Em 06.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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