Nº do Proj.: 500/24

Autor: GUILHERME BISMARCK

Entrada: 01.07.24

Expediente: 02.07.24

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1° DA LEI Nº 13.312, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDC/CTSP/CTASP     Localização: CCJR Em 01.07.24 - Departamento Legislativo Em 02.07.24 - Leitura no Expediente Em 09.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação