Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável com modificação dos art. 3° e 5°, e supressão do art. 6°/Aprovado
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com modificação dos Art. 3º e 5º e supressão do Art. 6º/Aprovado
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 23.08.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 12.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 24.10.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23/Aprovado
Em 12.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 13.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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