Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 17.05.19 - Departamento Legislativo
Em 21.05.19 - Leitura no Expediente
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/Pedido de vista para o Deputado Walter Cavalcante
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 12.09.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado
Em 08.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Walter Cavalcante para relatar.
Em 26.05.21 – CSSS e CTASP, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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