Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 19.01.22 - Departamento Legislativo
Em 03.02.22 - Leitura do Expediente
Em 10.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.11.22 - Plenário, favorável/ aprovado
Em 30.11.22 - Plenário, favorável/ aprovado |
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