Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 21.12.21 - Departamento Legislativo
Em 22.12.21 - Leitura no Expediente
Em 04.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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