Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.08.23 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável /Aprovado
Em 26.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.10.23 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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