Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 14.10.20 - Departamento Legislativo
Em 15.10.20 - Leitura no Expediente
Em 21.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.20 - Comissão conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Juventude; de Defesa Social; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/ Aprovado
Em 22.10.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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