Nº do Proj.: 670/21

Autor: DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 21.12.21

Expediente: 22.12.21

Ementa: OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMEDIATAMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.678, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, E ACRESCENTA O ARTIGO 2º-A.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 21.12.21 - Departamento Legislativo Em 22.12.21 - Leitura no Expediente Em 04.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado