Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CDHC/CTASP Localização: LEGIS Em 26.03.19 - Departamento Legislativo
Em 27.03.19 - Leitura do Expediente
Em 01.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/PEDIDO DE VISTA DEP. ELMANO FREITAS
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 12.05.22 - Plenário, Favorável /Aprovado |
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