Nº do Proj.: 665/21

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 20.12.21

Expediente: 21.12.21

Ementa: OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO CEARÁ A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDS/CTASP     Localização: LEGIS Em 16.12.21 - Departamento Legislativo Em 21.12.21 - Leitura no Expediente