Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 16.12.21 - Departamento Legislativo
Em 21.12.21 - Leitura no Expediente
Em 03.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.03.22 – 17.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.04.22 - Plenário, favorável / Aprovado |
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