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Nº do Proj.:
474/24
Autor:
RENATO ROSENO
Entrada:
19.06.24
Expediente:
20.06.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.06.24 - Departamento Legislativo
Em 20.06.24 - Leitura no Expediente
Em 27.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 335/25
Lei:
19.505
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO