Distribuição/Comissões: CCJ/CE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 15.12.21 - Departamento Legislativo
Em 16.12.21 - Leitura no Expediente
Em 22.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer contrário/Aprovado
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