Nº do Proj.: 656/21

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 14.12.21

Expediente: 16.12.21

Ementa: PROÍBE A VENDA DE QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/COFT     Localização: LEGIS Em 14.12.21 - Departamento Legislativo Em 16.12.21 - Leitura no Expediente Em 22.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.11.22 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado