Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP Localização: LEGIS Em 15.05.19 - Departamento Legislativo
Em 16.05.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 07.08.19 - Comissão de Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Supressiva / Modificativa nº 01/19 /Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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