Nº do Proj.: 653/21

Autor: OSMAR BAQUIT

Entrada: 14.12.21

Expediente: 15.12.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS NEGATIVAS, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE PANDEMIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.12.21 - Departamento Legislativo Em 15.12.21 - Leitura no Expediente Em 21.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação