Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 13.12.21 - Departamento Legislativo
Em 15.12.21 - Leitura no Expediente
Em 21.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.03.22 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 10.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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