Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 14.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 11.06.19 – Comissão da Educação, relator Deputado Nizo Costa com parecer favorável/aprovado
Em 11.06.19 – Comissão de Cultura e Esporte, relator Deputado Nizo Costa com parecer favorável/aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.ºs 01, 02/Aprovado o parecer do relator ao projeto e à Emenda n.º 02/19 e rejeitado o parecer da Emenda n.º 01/19
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável às Emendas Modificativas n.os 01 e 02/21 e Emenda Modificativa Aditiva n.º 03/21 /Aprovado |
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