Nº do Proj.: 641/21

Autor: DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 08.12.21

Expediente: 09.12.21

Ementa: ESTENDE, AOS DOADORES REGULARES DE PLAQUETAS, O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL, DESCRITO NA LEI Nº 12.559, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.12.21 - Departamento Legislativo Em 09.12.21 - Leitura no Expediente Em 15.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado