Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.08.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/Aprovado
Em 29.08.23 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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