Distribuição/Comissões: Plenário, favorável Localização: LEGIS
Em 07.10.20 - Departamento Legislativo
Em 08.10.20 - Leitura no Expediente
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 14.10.20 - Comissão conjunta de Trabalho Administração e Serviço Público e Defesa Social, relator Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 22.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável às emendas n.os 1 e 3, favorável com modificação à emenda n.º 4 e contrário à emenda n.º 5, emenda n.º 2 retirada pelo autor /Aprovado.Em 22.10.20 – Reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável às emendas n.os 1 e 3, favorável com modificação à emenda n.º 4 e contrário à emenda n.º 5, emenda n.º 2 retirada pelo autor /Aprovado.
Em 22.10.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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