Nº do Proj.: 631/21

Autor: WALTER CAVALCANTE

Entrada: 01.12.21

Expediente: 02.12.21

Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1°, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 14.288-A.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.12.21 - Departamento Legislativo Em 02.12.21 - Leitura no Expediente Em 08.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.06.22 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer contrário /Aprovado