Nº do Proj.: 626/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 30.11.21

Expediente: 01.12.21

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 30.11.21 - Departamento Legislativo Em 01.12.21 - Leitura no Expediente Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado