Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 24.09.20 - Departamento Legislativo
Em 24.09.20 - Leitura no Expediente
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 30.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Agropecuária, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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