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Nº do Proj.:
49/20
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
24.09.20
Expediente:
24.09.20
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.543
Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 24.09.20 - Departamento Legislativo
Em 24.09.20 - Leitura no Expediente
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 30.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Agropecuária, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 135/ 20
Lei:
17.320
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO