Distribuição/Comissões: CCJ/CE/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 24.11.21 - Departamento Legislativo
Em 25.11.21 - Leitura no Expediente
Em 01.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.03.22 – 17.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
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