Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 09.09.25 - Departamento Legislativo
Em 10.09.25 - Leitura no Expediente
Em 17.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Queiroz Filho, com parecer favorável/ Aprovado |
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