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Nº do Proj.:
469/25
Autor:
LUANA RÉGIA
Entrada:
09.09.25
Expediente:
10.09.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 09.09.25 - Departamento Legislativo
Em 10.09.25 - Leitura no Expediente
Em 17.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Queiroz Filho, com parecer favorável/ Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO