Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/COFT Localização: LEGIS Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoEm 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.09.2024 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 02.08.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.09.24 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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