Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT Localização: CCJR Em 22.03.19 - Departamento Legislativo
Em 27.03.19 - Leitura do Expediente
Em 01.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relato
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado |
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