PROJETO DE LEI N.º 167/19

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1.º É vedada a celebração de contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado do Ceará.

§ 1.º O caput do presente artigo se limita à finalização da contratação, não impedindo que o primeiro contato seja feito por meio de ligação telefônica, desde que o aposentado ou pensionista compareça à Instituição Bancária ou ao correspondente bancário autorizado para formalizar mediante assinatura do contrato.

§ 2.º Em caso de descumprimento, será imposta multa à Instituição Financeira, a ser regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR VALIM

DEPUTADO