Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 23.11.21 - Departamento Legislativo
Em 24.11.21 - Leitura no Expediente
Em 30.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado |
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