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Nº do Proj.:
166/23
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
16/03/23
Expediente:
21/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 23.06.22 - Departamento Legislativo
Em 29.06.22 - Leitura no Expediente
Em 04.07.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.22 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado

Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO