Nº do Proj.: 47/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.09.20

Expediente: 03.09.20

Ementa: INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DISPÕE SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.541

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.09.20 - Departamento Legislativo Em 03.09.20 - Leitura no Expediente Em 09.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado Em 09.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Seguridade Social e Saúde; e de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável ao projeto e parecer contrário às emendas n.sº: 1, 2 e 3/ Aprovado Em 10.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado o projeto e às emendas de plenário